Justiça acatou pedido da prefeitura e suspendeu nova CPI para investigar contratos de limpeza da Lagoa da Pampulha na Câmara Municipal.
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) teve pedido de liminar suspendendo a nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha acatado pela Justiça nesta quarta-feira (19/7). A nova investigação foi instalada na Câmara Municipal da capital (CMBH) na semana passada no mesmo dia em que uma primeira comissão sobre o mesmo tema terminou sem a votação de um relatório final.
O juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, julgou procedente a argumentação da capital, que alegou ser inconstitucional a abertura de duas CPIs consecutivas sobre o mesmo tema. Cabe recurso do Legislativo.
“O comparativo sumário entre o ID 98677387001 e o ID 9867738002 já permite visualizar a correspondência exata do objeto da CPI instaurada e a da que se pretende instaurar – a investigação de fraudes no procedimento licitatório iniciado em outubro de 2018 para a contratação de serviços de limpeza da Lagoa da Pampulha. O segundo requerimento é praticamente uma cópia, ipsis litteris, do primeiro”, afirmou o magistrado em sua decisão.
A decisão acontece um dia após a prefeitura acionar a Justiça sobre o tema. No pedido de liminar, o Executivo destacou que a Câmara tem competência fiscalizadora, no entanto não é possível prosseguir uma investigação sobre um mesmo tema para além do período determinado para uma CPI, conforme antecipado pelo Estado de Minas.
Na terça-feira da semana passada (11/7), véspera do fim do prazo da CPI, a comissão que investiga contratos para a limpeza do espelho d’água se reuniu para votar o relatório final escrito pelo vereador Bráulio Lara (Novo). O documento pedia o indiciamento das prefeituras de Belo Horizonte e Contagem; da Companhia de Saneamento e Abastecimento de Minas Gerais (Copasa); e de nomes da administração da capital como o ex-secretário de Meio Ambiente da capital, Mário Werneck, e o atual secretário de Governo da cidade, Josué Valadão. O texto foi rejeitado em votação dentro da comissão por 4 votos a 3.
Diante da rejeição do relatório de Lara, a vereadora Flávia Borja (PP) foi designada para produzir um novo documento, que seria votado no dia seguinte. Antes que fosse analisado pela comissão, no entanto, a parlamentar pediu a retirada do texto da pauta, e a CPI foi encerrada sem um resultado final. O texto não votado não continha o nome dos secretários, das prefeituras e da Copasa da lista de indiciamentos.
Diante do encerramento da comissão sem um relatório, o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), criticou o que considerou uma interferência da prefeitura no legislativo e reuniu assinaturas para, no mesmo dia, protocolar a abertura de nova comissão com o mesmo objeto de investigação.
Câmara responde
Em nota, a presidência da Câmara afirmou que é dever do Legislativo defender sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer CPI. Azevedo destacou que a casa reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência de suas atividades e questionou os esforços da prefeitura para suspender a comissão.
“A Procuradoria do Poder Legislativo adotará, tão logo seja intimada, as medidas jurídicas apropriadas contra a decisão proferida, de modo a assegurar o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa […] Posto isso, a cidade de Belo Horizonte merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações”, diz trecho da nota.
Telefones Úteis de Belo Horizonte – Confira os principais telefones da Cidade.
A.A. Alcoólicos Anônimos: 3224.7744
Acidentes de Trânsito: 197
Aeroporto Carlos Prates: 3462.6455
Aeroporto Confins: 3689.2344
Aeroporto Pampulha: 3490.2000
AGIT – Agência de Empregos: 0800.319.020
Auxílio à Lista: 102
BH TRANS: 3277.6500
Bombeiros: 193
CEASA: 0800.315.859
CEDEC: 3236.2100
CEMIG: 0800.310.196
Centro Municipal: 3277.9777
CIT – Centro de Informações Toxicológicos: 3224.4000
COPASA: 195
Corpo de Bombeiros: 193
Correios: 159
CVV – Centro de Valorização da Vida: 3334.4111 ou 141
Defesa Civil: 199 / (31)3911.9439
DETRAN / MG: 3236.3501
Disque Denúncia: 181
Disque Direitos Humanos: 0800.311.119
Disque Ecologia: 1523
Disque Escola Segura: 0800.300.190
Disque Limpeza SLU: 3277.9388
Disque PROCOM: 3277.4548 ou 1512
Disque Sossêgo (24 horas): 3277.8100
Disque Tapa-Buracos: 3277.8000
Disque Turismo: 1677
Doação de Órgãos: 1520
Empresa Municipal de Turismo: 3277.9797
Estação Ferroviária: 3218.2255
GAPA / MG: 3271.2126
Ibama: 0800.618.080
Instituto Médico Legal: 3236.3128
Metrô: 3212.8188
MG Transplantes (Doação de órgãos): 3274.7181
Movimento de Donas de Casa e Consumidores: 3274.1033
Parque Municipal: 3277.7666
Polícia Civil:
Polícia Federal: 3330.5200
Polícia Ferroviária: 3218.2912
Polícia Militar: 190
Polícia Militar Florestal: 3483.2055
Polícia Rodoviária Estadual: 2123.1901
Polícia Rodoviária Federal: 3333.2999
Prefeitura Municipal: 156
PrevFone – Previdência Social: 0800.780.191
Primeiro Batalhão (1º BPM/PMMG): 3307.0300
Procon: 1512
Pronto Socorro: 192
Pronto Socorro (HPS João XXIII): 3239.9200
Receita Federal: 0300.78.0300
Rodoviária: 3271.3000 e 3271.8933
S.O.S Crianças: 0800.283.1244 (Centro de Referência-Denúncia)
Justiça suspende nova CPI da Lagoa da Pampulha
lagoadapampulha
Justiça acatou pedido da prefeitura e suspendeu nova CPI para investigar contratos de limpeza da Lagoa da Pampulha na Câmara Municipal.
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) teve pedido de liminar suspendendo a nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha acatado pela Justiça nesta quarta-feira (19/7). A nova investigação foi instalada na Câmara Municipal da capital (CMBH) na semana passada no mesmo dia em que uma primeira comissão sobre o mesmo tema terminou sem a votação de um relatório final.
O juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, julgou procedente a argumentação da capital, que alegou ser inconstitucional a abertura de duas CPIs consecutivas sobre o mesmo tema. Cabe recurso do Legislativo.
“O comparativo sumário entre o ID 98677387001 e o ID 9867738002 já permite visualizar a correspondência exata do objeto da CPI instaurada e a da que se pretende instaurar – a investigação de fraudes no procedimento licitatório iniciado em outubro de 2018 para a contratação de serviços de limpeza da Lagoa da Pampulha. O segundo requerimento é praticamente uma cópia, ipsis litteris, do primeiro”, afirmou o magistrado em sua decisão.
A decisão acontece um dia após a prefeitura acionar a Justiça sobre o tema. No pedido de liminar, o Executivo destacou que a Câmara tem competência fiscalizadora, no entanto não é possível prosseguir uma investigação sobre um mesmo tema para além do período determinado para uma CPI, conforme antecipado pelo Estado de Minas.
O imbróglio da CPI
Na terça-feira da semana passada (11/7), véspera do fim do prazo da CPI, a comissão que investiga contratos para a limpeza do espelho d’água se reuniu para votar o relatório final escrito pelo vereador Bráulio Lara (Novo). O documento pedia o indiciamento das prefeituras de Belo Horizonte e Contagem; da Companhia de Saneamento e Abastecimento de Minas Gerais (Copasa); e de nomes da administração da capital como o ex-secretário de Meio Ambiente da capital, Mário Werneck, e o atual secretário de Governo da cidade, Josué Valadão. O texto foi rejeitado em votação dentro da comissão por 4 votos a 3.
Diante da rejeição do relatório de Lara, a vereadora Flávia Borja (PP) foi designada para produzir um novo documento, que seria votado no dia seguinte. Antes que fosse analisado pela comissão, no entanto, a parlamentar pediu a retirada do texto da pauta, e a CPI foi encerrada sem um resultado final. O texto não votado não continha o nome dos secretários, das prefeituras e da Copasa da lista de indiciamentos.
Diante do encerramento da comissão sem um relatório, o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), criticou o que considerou uma interferência da prefeitura no legislativo e reuniu assinaturas para, no mesmo dia, protocolar a abertura de nova comissão com o mesmo objeto de investigação.
Câmara responde
Em nota, a presidência da Câmara afirmou que é dever do Legislativo defender sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer CPI. Azevedo destacou que a casa reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência de suas atividades e questionou os esforços da prefeitura para suspender a comissão.
“A Procuradoria do Poder Legislativo adotará, tão logo seja intimada, as medidas jurídicas apropriadas contra a decisão proferida, de modo a assegurar o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa […] Posto isso, a cidade de Belo Horizonte merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações”, diz trecho da nota.
Telefones Úteis de Belo Horizonte – Confira os principais telefones da Cidade.
A.A. Alcoólicos Anônimos: 3224.7744
Acidentes de Trânsito: 197
Aeroporto Carlos Prates: 3462.6455
Aeroporto Confins: 3689.2344
Aeroporto Pampulha: 3490.2000
AGIT – Agência de Empregos: 0800.319.020
Auxílio à Lista: 102
BH TRANS: 3277.6500
Bombeiros: 193
CEASA: 0800.315.859
CEDEC: 3236.2100
CEMIG: 0800.310.196
Centro Municipal: 3277.9777
CIT – Centro de Informações Toxicológicos: 3224.4000
COPASA: 195
Corpo de Bombeiros: 193
Correios: 159
CVV – Centro de Valorização da Vida: 3334.4111 ou 141
Defesa Civil: 199 / (31)3911.9439
DETRAN / MG: 3236.3501
Disque Denúncia: 181
Disque Direitos Humanos: 0800.311.119
Disque Ecologia: 1523
Disque Escola Segura: 0800.300.190
Disque Limpeza SLU: 3277.9388
Disque PROCOM: 3277.4548 ou 1512
Disque Sossêgo (24 horas): 3277.8100
Disque Tapa-Buracos: 3277.8000
Disque Turismo: 1677
Doação de Órgãos: 1520
Empresa Municipal de Turismo: 3277.9797
Estação Ferroviária: 3218.2255
GAPA / MG: 3271.2126
Ibama: 0800.618.080
Instituto Médico Legal: 3236.3128
Metrô: 3212.8188
MG Transplantes (Doação de órgãos): 3274.7181
Movimento de Donas de Casa e Consumidores: 3274.1033
Parque Municipal: 3277.7666
Polícia Civil:
Polícia Federal: 3330.5200
Polícia Ferroviária: 3218.2912
Polícia Militar: 190
Polícia Militar Florestal: 3483.2055
Polícia Rodoviária Estadual: 2123.1901
Polícia Rodoviária Federal: 3333.2999
Prefeitura Municipal: 156
PrevFone – Previdência Social: 0800.780.191
Primeiro Batalhão (1º BPM/PMMG): 3307.0300
Procon: 1512
Pronto Socorro: 192
Pronto Socorro (HPS João XXIII): 3239.9200
Receita Federal: 0300.78.0300
Rodoviária: 3271.3000 e 3271.8933
S.O.S Crianças: 0800.283.1244 (Centro de Referência-Denúncia)
SENAC: 0800.724.4440
SINE/MG: 2123.2415
Sudecap – Disque Tapa-Buraco: 3277.8000
Telegrama Fonado: 0800.550.135
Via: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2023/07/19/interna_politica,1522248/justica-suspende-nova-cpi-da-lagoa-da-pampulha.shtml
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